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“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS SOBRE O CRÉDITO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“REGULAMENTA O USO E APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS AGRÍCOLAS E NÃOAGRÍCOLAS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE PINHEIROS – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 937/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, MERENDEIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA OCUPAR VAGA NÃO PREENCHIDA EM PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA A LEI Nº 1213/2014 QUE INSTITUI O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1190/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1321, DE 18 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1275/2015.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFETUAR REPASSE DE AUXILIO FINANCEIRO A PEQUENOS AGRICULTORES PARA AJUDA DE CUSTO NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL.”