Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
6
Data de Apresentação
15/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA
DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS SOBRE O CRÉDITO DO IPTU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS SOBRE O CRÉDITO DO IPTU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação