Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
3
Data de Apresentação
18/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS
VENCEDORAS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PINHEIROS, DA INCLUSÃO SOCIAL A RESERVAREM
VAGAS DE TRABALHO NO PERCENTUAL DE ATÉ 20% DO TOTAL DE
VAGAS EXISTENTES NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS,
PARA PESSOAS QUE ESTÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL E
DETENTOS QUE ESTEJAM EM CONDIÇÕES PROCESSUAIS DE
PRESTAREM SERVIÇOS EXTERNOS”.
VENCEDORAS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PINHEIROS, DA INCLUSÃO SOCIAL A RESERVAREM
VAGAS DE TRABALHO NO PERCENTUAL DE ATÉ 20% DO TOTAL DE
VAGAS EXISTENTES NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS,
PARA PESSOAS QUE ESTÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL E
DETENTOS QUE ESTEJAM EM CONDIÇÕES PROCESSUAIS DE
PRESTAREM SERVIÇOS EXTERNOS”.
Indexação
Observação