CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Conforme o art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinheiros compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente quando for o caso, de:

I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - proposta orçamentária;
IV - proposições referentes a matérias, aberturas de créditos, empréstimos públicos e as que,
direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município acarretem responsabilidades ao
Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor, que fixa ou atualiza a
remuneração do Prefeito e do Presidente da Câmara.